O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 09 /12/ 2003, FACE AO DISPOSTO NO ARTIGO 164, INCISO IX E X, DA LEI COMPLEMENTAR Nº434, DE 1° DE DEZEMBRO DE 1999 APROVA:

1.1 CONCEITO DA ATIVIDADE:
- PARA FINS DO ANEXO 5.3 DA LC 434/99, CONCEITUA-SE COMO CASA NOTURNA TODAS AS ATIVIDADES DE ENTRETENIMENTO COM HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO POSTERIOR ÀS 22 HORAS, TAIS COMO: LOJAS DE CONVENIÊNCIA, BAR, CAFÉ, RESTAURANTE, PUB, DANCETERIA, CASAS DE EVENTOS E ESPETÁCULOS, CTG, CLUBE, BINGO, BOLICHE E OUTROS.

1.2 COMO CRITÉRIOS E PARÂMETROS PARA A AVALIAÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS PONTUAIS PARA ATIVIDADE ¨CASA NOTURNA¨, OBSERVAR-SE-Á O QUANTO SEGUE:
A) NAS ZONAS PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAIS A ATIVIDADE É VEDADA;

B) NAS ZONAS MISCIGENADAS A ATIVIDADE ¨CASA NOTURNA¨ SERÁ PERMITIDA, DEVENDO A SUA APROVAÇÃO SER SUBMETIDA A AVALIAÇÃO COMO PROJETO ESPECIAI PONTUAI, E OBSERVARÁ OS CRITÉRIOS SEGUINTES:

B.1 CRITÉRIOS URBANÍSTICOS PARA SITUAÇÕES PRÉ-EXISTENTES:
- OS ESTABELECIMENTOS QUE ESTIVEM IRREGULARES, COMPROVADA A SUA PRÉ-EXISTÊNCIA ATÉ 21/11/2003, PODERÃO SOLICITAR REGULARIZAÇÃO ATRAVÉS DE REGRA DE TRANSIÇÃO:
PRAZO DE QUATRO MESES PARA SOLICITAÇÃO DE REGULARIZAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS JÁ EXISTENTES, POSSIBILITANDO A FLEXIBILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS E A APROVAÇÃO DE EVU ESTARÁ CONDICIONADA A ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO DO INTERESSADO, AFIM DE ESTABELECER PRAZOS PARA AS MITIGAÇÕES NECESSÁRIAS.

B.2 PARA FINS DE EVU DE CASA NOTURNA PARA SITUAÇÕES FUTURAS, DEVERÃO SER CONSIDERADOS CRITÉRIOS QUANTO A:
B.2.1 - ADEQUAÇÃO AO USO DO SOLO;
B.2.1.1 - INDUZIR A LOCALIZAÇÃO PARA LOCAIS MENOS FAVORÁVEIS PARA O USO HABITACIONAL, ALÉM DE MINIMIZAR POSSÍVEIS CONFLITOS ATRAVÉS DO ATENDIMENTO DE CONDICIONANTES.
B.2.1.2 - EM ÁREAS CONSIDERADAS COMO DE REVITALIZAÇÃO, OS CRITÉRIOS PODERÃO SER FLEXIBILIZADOS.
B.2.2 - PORTE E POLARIZAÇÃO:
- CONTROLAR A FORMAÇÃO DE CENTRALIDADES INDESEJÁVEIS OU QUE EXTRAPOLEM A CAPACIDADE DE ABSORÇÃO DE FLUXOS DA VIA (ANALISADA A FACE DO QUARTEIRÃO EM AMBOS OS LADOS DA RUA).
B.2.3 - SAÚDE E AO SOSSEGO:
- ATENDER CONDICIONANTES RELATIVOS ÀS ÁREAS EXTERNAS, ATRAVÉS DE EXIGÊNCIA DE:
B.2.3.1 - ÁREA DE ACUMULAÇÃO DE PESSOAS ( 5% DA ÁREA TOTAL);
B.2.3.2 - USO DE MESAS EM ÁREAS EXTERNAS (CONDICIONANTES AMBIENTAIS E DO DEC.13.452/01).
B.2.4 - MOBILIDADE URBANA; ATENDER RESTRIÇÕES DE LOCALIZAÇÃO, CONFORME TABELA ANEXA, QUANTO A:
B.2.4.1 - NATUREZA DA VIA: LOCAL, COLETORA E ARTERIAL;
B.2.4.2 - ESTACIONAMENTOS: EXIGÊNCIA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO;
B.2.4.3 - ZONAS CRÍTICAS: IDENTIFICAÇÃO DE ZONAS SATURADAS POR POLARIZAÇÃO OU POR DÉFICIT DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO.

1.3 - OS CRITÉRIOS ACIMA RELACIONADOS, DEVERÃO ATENDER OS PARÂMETROS DISPOSTOS NA TABELA DO ANEXO 1, QUE PASSA A SER PARTE INTEGRANTE DESTA RESOLUÇÃO.