*Artigo 1º

Para efeito de aplicação das transferências de potencial construtivo nos termos do § 2º do artigo 52 da LC 434/99 :

II - as aplicações de potencial construtivo em projetos que atenderem os limites máximos definidos para o solo criado como índices de ajuste, nos termos do §3º do art. 111 da LC 434/99, ficam dispensados do atendimento dos limites máximos de densificação do quarteirão.

Parágrafo Único - Excetua-se do disposto no inciso I deste artigo, as situações previstas no § 2º do artigo 52, Transferência de Potencial Construtivo aplicada sobre o mesmo imóvel objeto da desapropriação.

*Artigo alterado pela Resolução Interpretativa nº 04/01, homologada em 28/06/2001.

Artigo 2º

O Regime Urbanístico estabelecido em função das subunidades , nos termos do § 2º do artigo 94 da LC 434/99, alcançará apenas os imóveis que fazem frente para o logradouro público que deu origem à subunidade até a profundidade de 60 metros, paralela ao alinhamento, não alcançando os terrenos que possuam apenas frente às ruas secundárias, mesmo que contidos nesta faixa.

- Para efeito de definição de atividade Habitação, considera-se aquela vinculada à habitação que não constante no grupamento de atividades permitidas, desde que:
I - seja compatível com o uso residencial, mediante EVU analisado quanto ao horário de funcionamento e à geração de tráfego e ruído;
II - não ocupe mais do que 25% (vinte e cinco porcento) da área da economia destinada ao uso residencial, ficando garantido o mínimo de 20 m2 (vinte metros quadrados), até o máximo de 150 m2 (cento e cinqüenta metros quadrados).

*Artigo introduzido pela Resolução Interpretativa nº 06/01 de novembro de 2001.

As sacadas não adensáveis, projetadas nos termos do inciso V do § 1º do artigo 107 da LC 434/99, nos prédios que adquirirem áreas não adensáveis do solo criado, nas condições do § 4º do artigo 107 da LC 434/99, não poderão exceder a 20% da área CP da unidade residencial ao qual estejam vinculadas.

*Artigo introduzido pela Resolução Interpretativa nº 07/01 de 4 de setembro de 2001.

O envidraçamento das sacadas previsto no inciso V do § 1º do artigo 107 da LC 434/99, deverá ser em vidro temperado, sendo admitido a colocação de perfis destinados à vedação da água e do vento.

*Artigo introduzido pela Resolução Interpretativa nº 07/01 de 4 de setembro de 2001.

Não são consideradas áreas construídas:
I - reservatórios e suas bombas, ar condicionado, geradores e outros equipamentos de apoio desde que com altura máxima de 2,00m
II - central de gás conforme Lei;
III - vazios das caixas dos elevadores entre a casa de máquinas e o piso de menor cota;
IV - as construções definidas nas alíneas b) e c) do inciso I do art. 113 da LC 434/99, no pavimento térreo;
V - os vãos entre lanços de escadas com exceção no pavimento de menor cota servido pela escada;
VI - as floreiras de janela projetadas no máximo 50 cm além do plano da fachada, desde que atendam os afastamentos de altura e os limites de balanços das construções previstos em lei, no que ultrapassar o valor permitido para saliências pelo Código de Edificações;
VII - as áreas destinadas a nichos, que constituam elementos de composição das fachadas e que atendam as seguintes condições :

a) a projeção além do plano da fachada seja no máximo de 50 cm, atendendo os recuos de altura e os limites de balanços, no que ultrapassar o valor permitido para saliências pelo Código de Edificações;
b) não seja maior que 1/3 da altura do pavimento, de piso a piso, garantido o mínimo de 1,20m;
c) não se localizem em cozinhas e lavanderias;

FIGURA 01

FIGURA 02

Parágrafo Único - Poderá ser aplicada a alínea d) do inciso IV do art. 113 às floreiras e nichos que atendam as condições previstas nos incisos VII e VIII deste artigo.

Parágrafo único - Mediante projeto especial, nos imóveis localizados em vias com predominância de construções originadas pela aplicação da LC 43/79, aprovadas com benefícios da construção de pilotis e cobertura, poderão ser aprovadas construções utilizando como altura máxima da edificação o somatório das alturas dos pavimentos definidas no caput do artigo, com base no disposto no § 2º, inciso I do art. 57 da LC 434/99, entorno constituído de volumetria diferenciada e homogênea.

*Artigo alterado pela Resolução Interpretativa nº 04/01 homologada em 28/06/2001.

Na altura da edificação, para efeito do cálculo dos afastamentos de frente, laterais e de fundos, não serão computados os 2 m previstos na letra c) e d) do inciso II do art. 113 da LC 434/99, destinados a acomodação do telhado de cobertura ou platibanda.

§ 1º- Para não caracterizar novo pavimento, no caso da letra c), a distância entre o piso do último pavimento contado na altura e a cota definida como altura máxima da edificação, não poderá ser inferior ao pé-direito mínimo definido pelo Código de Edificações (2,60m).
§ 2º- Será permitido a construção de mezaninos e sótãos, com utilização do espaço do telhado, desde que vinculados à economia do último pavimento.
§ 3º- No terraço de cobertura do corpo da edificação, só serão permitidos os usos vinculados ao volume superior, tal como conceituado em lei, com exceção da situação prevista no parágrafo anterior.

Na aplicação do § 1º do art. 113 da LC 434/99 fica dispensado do atendimento de novos recuos, as edificações cujo cálculo dos recuos em relação ao pavimento inferior forem inferiores a 1,10m, que corresponde a 2 unidades de passagem, caso em que poderão manter a construção atendendo os afastamentos existentes.

*Artigo introduzido pela Resolução Interpretativa nº 04/01 homologada em 28/06/2001

A altura máxima dos muros nos terraços não poderá ultrapassar 2,00m em relação ao piso, a semelhança do previsto nas letras c) e d) do inciso II do art. 113 da Lei Complementar nº 434/99, não sendo permitidas vigas ou coroamentos da edificação além das construções mencionadas.

*Artigo introduzido pela Resolução Interpretativa nº 04/01 homologada em 28/06/2001.

Os aumentos de construção, em prédios existentes, com área igual ou inferior a 10% da área CP do projeto até o máximo de 100,00 m2, ficam dispensados da aplicação do anexo 10.1 da Lei Complementar nº 434/99, desde que não constituam aumento no número de economias.

Parágrafo único - Quando houver aumento no número de economias ou a área acrescida for superior a 100,00 m² de área computável, aplica-se os padrões do anexo 10.1 sobre a área acrescida.