Texto sancionado
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D E C R E T A: Art. 1º
O procedimento a ser adotado em processos de parcelamento do solo
através do "Urbanizador Social" observará
o disposto no presente Decreto e demais normas aplicáveis. Art. 2º Visando induzir projetos de parcelamento do solo pela via do Urbanizador Social em áreas nas quais as condições ge-ográficas, topográficas, ambientais e de infra-estrutura urbana se-jam consideradas "aptas", o Município de Porto Alegre procederá, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, à indicação das áreas/regiões da cidade aptas a receber empreendimentos via Urbanizador Social. § 1º Feita a indicação de áreas prevista no "caput", o Município publicará edital de chamamento público dos proprietários de glebas situadas dentro do perímetro das mesmas, a fim de es-truturar um Cadastro de Imóveis Prioritários para fins de intervenção através do Urbanizador Social.
Art. 3º Feita a indicação de áreas prevista no art. 2º será publicado edital de chamamento dos interessados em realizar empreendimentos de interesse social em áreas identificadas pelo Poder Público como aptas a receber habitação e que se interessem em desenvolver parceria visando à produção de habitação de inte-resse social. Art. 4º
Os empreendedores que atenderem ao edital previsto no artigo 3º
deste Decreto comporão o CMUS - Cadastro Municipal de Urbanizadores
Sociais. Art. 5º
O Cadastro de Imóveis Prioritários e o Cadastro Municipal
de Urbanizadores Sociais estarão permanentemente abertos
a novas inscrições.
DAS CONTRAPARTIDAS DO MUNICÍPIO
Art. 7º Para realização da parceria, em glebas situadas na Área de Ocupação Intensiva definida pela Lei Complementar nº 434, de 1999, desde que haja parecer motivado emitido pela Comis-são Executiva do Urbanizador Social, o Município poderá autorizar a transferência e/ou alienação do potencial construtivo referente às áreas que serão objeto de destinação pública decorrentes do par-celamento, observado o disposto no art. 6º da Lei nº 9.162/03, nos casos em que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, estiver propondo empreendimento destinado a atender a DHP - Demanda Habitacional Prioritária, nos termos expressos no art. 22, § 3º da Lei Complementar nº 434/99. § 1º Nos casos em que o Município autorize a transfe-rência de potencial construtivo nos termos do "caput", a obrigação do empreendedor com o atendimento da DHP - Demanda Habitacio-nal Prioritária deverá constar do Termo de Compromisso. § 2º Constará ainda do Termo de Compromisso cláusula com previsão expressa de que, constatada por qualquer meio o des-cumprimento da obrigação de atendimento da DHP - Demanda Ha-bitacional Prioritária, fica o empreendedor faltoso obrigado a indeni-zar o Município com o pagamento dos índices construtivos obtidos na negociação com o poder público, em valor equivalente ao comu-mente praticado para os casos de Transferência de Potencial Cons-trutivo, acrescido de multa contratual. § 3º Os índices construtivos transferidos de conformida-de com o disposto neste artigo não poderão ser utilizados nas UEUs e/ou quarteirões que segundo o monitoramento da densificação já tenham ultrapassado os patamares máximos de densificação admiti-dos pelo PDDUA. DA URBANIZAÇÃO PROGRESSIVA Art. 8º A urbanização progressiva poderá ser admitida pelo Município, após análise técnica específica para cada proposta de empreendimento, realizada pelos órgãos técnicos competentes, nos termos desta seção. Art. 9º
Tratando-se de bem essencial à sobrevivência e à
sadia qualidade de vida, não será admitida flexibilização
de pa-drões para implantação da rede de água
que deverá seguir as nor-mas técnicas do DMAE - Departamento
Municipal de Água e Esgo-tos. Art. 10 Após
análise técnica a ser realizada pelo DMAE, poderá
ser dispensada a execução da rede cloacal, nos casos
em que a gleba objeto do projeto esteja localizada em área
na qual não haja sistema de coleta e tratamento de esgoto
em operação e nem tampouco haja previsão de
entrada em operação. Art. 11 Nos projetos de urbanização social, após análise técnica a ser realizada conjuntamente por DEP - Departamento de Esgotos Pluviais e SMOV - Secretaria Municipal de Obras e Viação, poderão ser admitidas as seguintes possibilidades: I - a critério da SMOV poderá ser admitida a pavimenta-ção com saibro, para as vias locais, nos termos do Anexo 9.1, folha 2 da Lei Complementar nº 434/99, desde que as condicionantes de drenagem pluvial sejam atendidas; II - a critério do DEP a drenagem pluvial da gleba poderá ser feita por valas, bueiros de transição e bueiros de acesso às mo-radias, desde que: a) o terreno
tenha declividade adequada que possibilite o bom escoamento das
águas;
§ 1º O cronograma anexo ao Termo de Compromisso deverá prever a complementação estrutural do pavimento com a im-plantação de uma segunda etapa ao término do prazo para o qual a primeira etapa foi projetada, de forma que a estrutura final atenda o dimensionamento para o período de projeto definitivo. § 2º As espessuras das camadas do pavimento deverão observar as especificações constantes no Caderno de Encargos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. § 3º
A responsabilidade pela complementação estrutural
do pavimento será definida no termo de compromisso. a) os equipamentos de lazer tais como as praças, pode-rão ser compatibilizados com a preservação ambiental exigida para a gleba, desde que garantida a segurança dos usuários e critérios de projeto que não agridam ou descaracterizem os bens ambientais, observada a legislação ambiental b) o mobiliário do Recanto Infantil poderá utilizar materi-ais alternativos, desde que garantida a segurança das crianças e as condições adequadas de durabilidade. c) aprovado o projeto de arborização das vias, elabora-do de acordo com as diretrizes do Plano Diretor de Arborização, a mesma poderá ser realizada pelo Município, a cargo da SMAM, conforme cronograma anexo ao termo de compromisso, desde que haja disponibilidade de mudas no Viveiro Municipal para execução do plantio.
Art. 14 Fica criada na estrutura administrativa da Se-cretaria do Planejamento Municipal a Unidade de Gerenciamento do Urbanizador Social - UGUS, com competência para: a) implantar
e manter atualizado Cadastro de Imóveis Prioritários
para fins de intervenção através do Urbanizador
Social, ouvidas as demais Secretarias;
§ 1º Os projetos de que trata este Decreto deverão tra-mitar na CAUGE com prioridade sobre os demais. § 2º A representação da SPM na CAUGE contará com a participação de um representante da UGUS - Unidade de Gerencia-mento do Urbanizador Social. Art. 16 Visando aperfeiçoar a articulação da Unidade de Gerenciamento do Urbanizador Social com a CAUGE, a Comissão Executiva do Urbanizador Social será formada com competência para: a) negociar
as contrapartidas a serem oferecidas pelos empreendedores; § 1º A Comissão Executiva do Urbanizador Social será composta pelos seguintes membros: a) o representante
da Unidade de Gerenciamento do Ur-banizador Social - UGUS na CAUGE; § 2º A comissão executiva do Urbanizador Social será coordenada pela SPM.
Art. 17 Na
tramitação dos expedientes somente será protocolizada
a documentação que atender a listagem específica
para a etapa, disponibilizado ao empreendedor pelo coordenador da
UGUS, conforme especificações contidas no Anexo 1,
e estando as taxas referentes, recolhidas. Art. 18 Os
interessados deverão protocolizar junto à UGUS requerimento
de solicitação de: Art. 19 Após o protocolo, a documentação será encami-nhada à todos os órgãos que compõem a CAUGE, com data agenda-da da reunião de análise conjunta das diretrizes que deverá ocorrer aproximadamente 30 (trinta) dias úteis após a data do protocole-se. § 1º As diretrizes serão analisadas em conjunto na reu-nião da CAUGE, quando deverá ser elaborado parecer geral das mesmas. § 2º O parecer geral será entregue ao Responsável Técnico no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a reunião. Art. 20 O Responsável Técnico terá o prazo de 60 (ses-senta) dias úteis para protocolar requerimento de Estudo de Viabili-dade Urbanística, contendo além das plantas com a proposta, cópia do parecer das diretrizes, conforme regulamentação própria a ser elaborada pela UGUS.
§ 2º A análise do EVU deverá ser acompanhada de uma análise da minuta de Termo de Compromisso formulada nos termos do artigo 16 do presente Decreto. § 3º Os prazos previstos nos arts. 19 e 20 poderão ser prorrogados pela CAUGE nos casos em que houver necessidade de EIA-RIMA. Art. 21 Aprovado o EVU, o Responsável Técnico terá o prazo de validade do EVU para protocolizar requerimento de apro-vação de projeto urbanístico que seguirá o disposto no art. 13 da Lei nº 9.162/03. § 1º A documentação será encaminhada a todos os ór-gãos componentes da CTAAPS com a data da reunião de análise agendada para aproximadamente 60 (sessenta) dias do protocole-se dos projetos. § 2º A análise acerca do EVU e do Termo de Compro-misso será entregue ao Responsável Técnico - RT no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a reunião. Art. 22 Os prazos previstos nos artigos anteriores pode-rão ser prorrogados pela em caso de dificuldades técnicas, reco-nhecidas por no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros.
Art. 24 Após
a aprovação dos projetos do parcelamento o requerente
deverá entregar à coordenação da CTAAPS
o seu re-gistro no Cartório de Registro de Imóveis,
com requerimento das li-cenças urbanística e de instalação
(LI). Art. 25 Nas reuniões da CAUGE e da CTAAPS que ana-lisarem projetos protocolados nos marcos da Lei nº 9.162/03 que re-gulamenta o Urbanizador Social, fica assegurado o direito à partici-pação do Responsável Técnico e do Proprietário do empreendimento durante a sua análise, como ouvintes, podendo prestar esclareci-mentos quando solicitados pela comissão. Art. 26 O Município, através do Sistema Municipal de Gestão do Planejamento e da Comissão Executiva do Urbanizador Social, promoverá o monitoramento da implantação de parcela-mentos do solo aprovados através da Lei nº 9.162/03, visando a identificar o cumprimento dos objetivos da lei, dos termos de com-promisso firmados para cada empreendimento e o efetivo atendi-mento da demanda por habitação de interesse social pelas camadas de baixa renda no Município. Art. 27 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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