DECRETO
Nº 12.719
Dispõe
sobre as Áreas Especiais de Interesse
Cultural, no que se refere a criação
de subunidades e compatibilização
de regime urbanístico, de acordo com as
disposições da Lei Complementar
nº434 de 1999, que institui o Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano Ambiental
O
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 94, inciso II da Lei Orgânica do
Município, e nos termos do artigo 92 parágrafo 1º,
do artigo 95 e artigo 163, incisos VI e XI , da Lei Complementar
nº434 de 1999, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
Ambiental:
DECRETA:
Art.
1º - Fica acrescido ao Anexo 1.2 da L.C. nº434 de 1999 que institui
o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental, as sub-unidades
das Áreas Especiais de Interesse Cultural, descritas no Anexo
I deste Decreto.
Art.
2º - Ficam compatibilizados or regimes urbanísticos das Áreas
de Interesse Paisagístico e Cultural , da L.C. nº43 de 21
de julho de 1979, para as Áreas Especiais de Interesse Cultural,
de acordo com Anexo I deste Decreto.
Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA
MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 23 de março de 2000.
Raul
Pont
Prefeito
Newton
Burmeister
Secretário
do Planejamento Municipal
Registre-se
e publique-se
José
Fortunati
Secretário
do Governo Municipal
ANEXO
1 - ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE CULTURAL
UEU
|
SUB-
UNIDADE
|
REGIME
URBANÍSTICO
|
OBSERVAÇÃO
|
DENOMINAÇÃO
|
1004
|
2
|
25 - 15.2 - 25
- 25
|
|
Ponte/Av. Sertório
|
1010
|
4
|
25 - 15.2 - 25
- 25
|
|
Av. Voluntários
da Pátria/Av. São Pedro
|
1018
|
3
|
25 - 15.2 - 25
- 25
|
|
Av. Voluntários
da Pátria/Av. Castelo Branco.
|
1026
|
5
|
25 - 15.2 - 25
- 25
|
|
Rua Siqueira Campos/A.
Maúa
Igreja das Dores/QG
do Exército
|
1026
|
6
|
25 - 05 - 25 -
25
|
|
Margs/Secretaria
da Fazenda/Fórum
Pça da
Alfândega/C. do Comércio
|
1026
|
7
|
25 - 05 - 25 -
25
|
|
Palácio
do Comércio
Mercado Público/Pça
XV
|
1026
|
8
|
25 - 05 - 25 -
25
|
|
Pça Otávio
Rocha/Av. Voluntários da Pátria
|
1026
|
9
|
25 - 05 - 25 -
25
|
|
Av. Conceição/Av.
Júlio de Castilhos
|
1026
|
10
|
19 - 01 - 19 -
07
|
|
Ponta do Gasômetro
|
1026
|
11
|
13 - 01 - 13 -
25
|
|
Alto da Bronze
|
1026
|
12
|
03 - 01 - 03 -
25
|
|
João Manoel/Fernando
Machado
|
1026
|
13
|
25 - 15.2 - 25
- 25
|
|
Pça da
Matriz/Caldas Júnior
|
1026
|
14
|
19 - 01 - 19 -
07
|
|
Cúria Metropolitana
|
1026
|
15
|
15 - 07 - 15 -
25
|
|
Cel. Genuíno/Colégio
Sevigne
|
1026
|
16
|
03 - 07 - 03 -
25
|
|
A. Duque de Caxias/
Rua 24 de Maio
|
1026
|
17
|
19 - 07 - 19 -
25
|
|
Rua Duque de Caxias/FEEE/Pça
do Portão
|
1026
|
18
|
03 - 01 - 03 -
25
|
|
Ponta do Gasômetro
|
1026
|
23
|
25 - 15.2 - 25
- 25
|
|
Col. Rosário/Pça
Dom Sebastião
|
1026
|
24
|
25 - 05 - 25 -
25
|
|
Av. Salgado Filho/CADE
|
1028
|
5
|
25
- 05 - 25 - 25
|
|
Av.
Voluntários da Pátria/Rodoviária
Av.
Voluntários da Pátria/Av. Farrapos
Av.
Farrapos/ Av. Alberto Bins
|
1028
|
6
|
03
-07 - 03 - 15
|
|
Rua
Comendador Coruja/Av. Cristovão Colombo
|
1028
|
7
|
03
-07 - 03 - 15
|
|
Cervejaria
Brahma
Av.
Independência/ Casa Godoy/Av. Cristovão Colombo
|
1028
|
8
|
19
- 07 - 19 - 17
|
|
Av.
Independência/IPHAN
Av.
Independência/Casa Torelly
|
1028
|
9
|
25
- 15.2 - 25 - 25
|
|
Colégio
Rosário/Pça Dom Sebastião
|
1028
|
10
|
25
- 15.2 - 25 - 25
|
|
Av.
Loureiro da Silva
Largo
da EPATUR/Av. João Pessoa
Museu
Joaquim José Felizardo/Pão dos Pobres
|
1028
|
11
|
13
- 07 - 13 - 17
|
|
Museu
Joaquim José Felizardo
Rua
João Alfredo/Rua Joaquim Nabuco
|
1028
|
12
|
25 - 15.2 - 25 - 25
|
|
Templo Positivista
|
1028
|
13
|
17 - 11 - 19 - 17
|
|
Convento do Carmo/SMSS
|
1030
|
3
|
25 - 15.2 - 25 - 25
|
|
Pça Maurício Cardoso
|
1036
|
3
|
-
. - . - . -
|
|
Av.
Neuza Brizola/Rua Lucas de Oliveira
|
1038
|
3
|
-
. - . - . -
|
|
Barranco/Neuza
Brizola/Lucas de Oliveira
|
2036
|
2
|
25
- 15.2 - 25 - 25
|
|
Pça
Nossa Senhora dos Navegantes
|
4030
|
10
|
03
- 01 - 03 - 01
|
Observar
a L.C. 63/81 e Decreto 7753/81, no que couber
|
Av.
Padre Cacique/Av. Pinheiro Borda
|
5006
|
5
|
25
- 15.2 - 25 - 25
|
|
Sétimo
Céu/Liberal/Cemitério
|
8078
|
3
|
25
- 15.1 - 25 - 25
|
|
Reserva
de Parque Urbano
|
|