O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II da Lei Orgânica do Município, e nos termos do artigo 95 e do artigo 163, inciso XI, da Lei Complementar nº434 de 1999,que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental:

DECRETA:

Art. 1º - Fica acrescido ao Anexo 1.2 da L.C. nº434 de 1999 que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental, as sub-unidades das Áreas Especiais de Proteção do Ambiente Natural, descritas no Anexo I deste Decreto, e compatibilizados os respectivos regimes urbanísticos.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,23 de março de 2000

Raul Pont –Prefeit Newton Burmeister -Secretário do Planejamento Municipal

Elaine Paz - Secretário do Governo Municipal