Texto sancionado
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DECRETO
Nº 12.717
Dispõe sobre as Áreas Especiais Institucionais, no que se refere a criação de subunidades, reclassificação e compatibilização de regime urbanístico, de acordo com as disposições da Lei Complementar nº434 de 1999, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II da Lei Orgânica do Município, e nos termos do artigo 95 e artigo 163, inciso XI, da Lei Complementar nº434 de 1999, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental: DECRETA: Art. 1º - Fica acrescido ao Anexo 1.2 da L.C. nº434 de 1999 que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental, as sub-unidades das Áreas Especiais Institucionais, descritas no Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Ficam reclassificadas as Áreas Funcionais de Interesse Público, da L. C. nº43 de 21 de julho de 1979, para Áreas Especiais Institucionais e compatibilizados os respectivos regimes urbanísticos, de acordo com Anexo I deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 23 de março de 2000.
Raul Pont – Prefeito Newton Burmeister - Secretário do Planejamento Municipal Elaine Paz - Secretária do Governo Municipal ÁREAS ESPECIAIS INSTITUCIONAIS ANEXO 1
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